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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tese firmada em sede de repercussão geral [Jurisprudência comentada]
Monica, Carlos Afonso Della (2021)
Artigo de revista
A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no Art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89 = The primary norm sanctioning the administrative route: construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89
Monica, Carlos Afonso Della (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
