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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Jurisdição constitucional e política: os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira = Constitutional and political jurisdiction: legislative artifices for overcoming Brazilian tax jurisdiction
Monte, Antônio de Pádua Marinho; Coura, Alexandre de Castro (2023)
Artigo de revista
O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica = The fundamental duty to collect ICMS and the crime of misappropriation in terms of the binding understanding of the Supreme Federal Court: the excluding liability due to epidemic exceptionality
Monte, Antônio de Pádua Marinho; Fabriz, Daury Cesar (2023)
Artigo de revista
A criação do Imposto sobre Grandes Fortunas como meio financeiro-orçamentário de viabilizar políticas públicas voltadas à efetivação de Direitos Humanos sociais e metaindividuais = The creation of the great fortune tax as a financial and budgetary means of enabling public policies aimed at effectiveness of social and meta-individual human rights
Monte, Antônio de Pádua Marinho; Leite, Carlos Henrique Bezerra (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
