Estuda a possibilidade de o órgão gerenciador do sistema de registro de preços registrar várias ofertas, com preços distintos, na ata de registro de preços.

Trata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mandado de Segurança nº 24.584-1/DF de 2007.

Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, levando em consideração o papel do Poder Legislativo e do Poder Executivo na garantia de direitos.

Trata-se de parecer sobre a realização de manutenção e atendimento à demanda do crescimento vegetativo de sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos operados por uma empresa estatal prestadora de serviço de saneamento básico.