Avalia o uso de evidências, durante o processo legislativo, referente à extinção e retorno do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no Código de Processo Civil de 2015.

Aborda as fundações de uma nova teoria de legitimidade que justifique a autoridade de órgãos adjudicatórios internacionais e ofereça um parâmetro para avaliar sua atividade, além das abordagens jurídicas tradicionais. Emprega uma metodologia analítica e toma como ponto de partida modelos da teoria dos jogos e os achados de Dyevre e Loth. Usa a teoria da “dimensão objetiva dos direitos fundamentais” elaborada por Robert Alexy e a teoria do “estado de coisas inconstitucional” da Corte Constitucional Colombiana para reconstruir uma teoria da legitimidade dos órgãos adjudicatórios internacionais.

Apresenta o atual estágio do debate doutrinário acerca da cooperação, da forma como prevista no Artigo 6º do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor desde 2016. Identificam-se os temas mais controvertidos, quais sejam: a extensão dos poderes do juiz; a existência de um dever das partes em cooperar entre si; e a possibilidade da imposição de sanções para as partes que não cooperarem.