A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o controle abstrato da inconstitucionalidade por omissão. Apresenta a evolução das formas de fiscalização das omissões inconstitucionais no plano constitucional, processual e jurisprudencial.
