A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a formação do Estado social, a efetividade dos direitos sociais, a discricionariedade administrativa, a
teoria da reserva do possível e a necessidade de cumprimento do mínimo existencial.
