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Exigência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) na transmissão de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade = Demand on Tax Mortis Cause and Donation of Goods or Right (ITD) on the transmission of private pension planes Free Benefit Generator Life (VGBL): unconstitutionality and illegality
Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto (2018)
Artigo de revista
Efeitos da pandemia da covid-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória = Effects of the covid-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislation
Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto (2020)
Artigo de revista
Contratos de leasing – Apuração e contabilização de créditos de PIS/COFINS não cumulativos (exercício de 2019) – CPC 06 (R2) IFRS 16 – Inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo eleita pelo Ofício-circular/CVM/SNC/SEP 02/2019 e IN RFB 1.889/2019 = Leasing contracts – calculation and accounting of non-cumulative PIS/COFINS credits (year 2019) – CPC 06 (R2) IFRS 16 – Unconstitutionality and illegality of the calculation base elected by the circular office/CVM/SNC/SEP 02/2019 and IN RFB 1.889/2019
Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto (2020)
Artigo de revista
Alguns dos principais aspectos da estruturação básica de uma IPO
Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto (2007)
Artigo de revista

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