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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados: matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS
Nichele, Rafael; Guimarães, Bruno Augusto François (2017)
Artigo de revista
A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social: considerações acerca da sua condição de cláusula pétrea
Nichele, Rafael (2003)
Artigo de revista
Curso avançado de substituição tributária: modalidades e direitos do contribuinte à luz da atual jurisprudência do STF
Ferreira Neto, Arthur Maria; Nichele, Rafael (2020)
Sumário de livro
O contrato de seguro estendido para a mercadoria vendida e a não inclusão na base de cálculo do ICMS
Nichele, Rafael (2014)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
