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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos = The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts
Niebuhr, Pedro; De Rolt, Amanda Pauli (2022)
Artigo de revista
A inversão do ônus da prova em demandas ambientais: uma análise da Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça = The inversion of the burden of proof in environmental demands: an analysis of Precedent nº 618 of the Superior Court of Justice
Niebuhr, Pedro (2021)
Artigo de revista
O efeito indesejado das aprovações tácitas em licenciamentos ambientais e urbanísticos = The unwanted effect of tacit approvals in environmental and urban licensing
Niebuhr, Pedro (2022)
Artigo de revista
Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º: natureza jurídica e âmbito de incidência = Restricted use areas on slopes between 25º and 45º: legal nature and scope of incidence
Niebuhr, Pedro (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
