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A presunção de veracidade dos atos administrativos sob o enfoque do estudo das provas judiciais = Studying the “presumption of veracity for administrative acts” in the judicial evidence
Oku, Enio Nakamura (2021)
Artigo de revista
Normas permanentes em disposições constitucionais transitórias
Mello, Carla Angélica de; Oku, Enio Nakamura (2019)
Artigo de revista
Impugnação ao cumprimento de sentença no novo Código de Processo Civil: nada de novo? = Challenge to compliance with judgment according to the new Civil Procedure Code: nothing new?
Oku, Enio Nakamura (2018)
Artigo de revista
Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar : princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos
Oku, Enio Nakamura (03-2009)
Questiona a admissibilidade de embargos de declaração contra decisões obtidas por meio de processo administrativo disciplinar.
Artigo
A defesa do Poder Judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciárias = The defense of the Judiciary in Court: a proposal for the judiciary attorneys
Oku, Enio Nakamura (2018)
Artigo de revista
Contributo à penhora de valores depositados em contas bancárias com emprego do Sisbajud = Contribution to the bank account garnishment using Sisbajud
Oliveira, Lauro Laertes de; Oku, Enio Nakamura; Kawata, Marcel Tadao (2022)
Artigo de revista
Apontamentos sobre o interesse recursal segundo o sistema processual instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 = Notes on the appeal interest according to the procedural system established by the Civil Procedure Code of 2015
Oku, Enio Nakamura (2022)
Artigo de revista
Accountability judicial e o design para os Tribunais de Justiça = Judicial accountability and design to the Courts of Justice
Oku, Enio Nakamura (2021)
Artigo de revista

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