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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos : crime em andamento
Oldoni, Fabiano (07-2004)
Analisa a lei do Refis e seus efeitos frente aos processos através de crimes em andamento.
Artigo
A lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
Oldoni, Fabiano (10-2003)
Aborda a lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento.
Artigo
A inconstitucionalidade da expressão “exclusivamente” prevista no artigo 155 do CPP
Oldoni, Fabiano; Silva, Rebeca Severino Gonçalves (2012)
Artigo de revista
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