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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? = Regime progression “per saltum” and the lack of space available: which of those illegalities is most illegal?
Oliveira, Antonio Carlos Moni de (2016)
Artigo de revista
(In)convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado = (Un)conventionality of “Regime Disciplinar Diferenciado”
Oliveira, Antonio Carlos Moni de (2015)
Artigo de revista
A força do precedente e o crime de “tráfico privilegiado” = Precedent force and the “privileged traffic” crime
Oliveira, Antonio Carlos Moni de (2017)
Artigo de revista
Execução penal: a sanção disciplinar de isolamento e paradigmas supralegais
Oliveira, Antonio Carlos Moni de (2016)
Artigo de revista
Desconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice
Oliveira, Antonio Carlos Moni de (2017)
Artigo de revista
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