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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapião = The adverse possession as a local public policies instrument for land regularization: the case of the municipality of Porto Alegre and the inquiries about the new legal form of adverse possession
Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Icasuriaga, Gabriela Lema (2015)
Artigo de revista
Princípio da subsidiariedade e competências locais na federação brasileira: decisões do Supremo Tribunal Federal = The principle of subsidiarity and local govern competences in Brazilian federation: Brazilian Supreme Court opinions
Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de (2020)
Artigo de revista
Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao Art. 105 do CDC = Constitutional and federative foundations for the National Consumer Defense System competences: brief notes on the Article 105 of Brazilian Consumer Protection Code
Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de (2016)
Artigo de revista
Comentários aos motivos de Reforma da Previdência no Regime Próprio com base no princípio federativo = Comments on reasons for social Security Reform for civil servants based on federative principle
Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de (2019)
Artigo de revista
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