Trata da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2006, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a qual tem como principal objeto a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).

Relaciona as parcerias público-privadas ao direito fundamental ao desenvolvimento.

Aborda a Lei Federal nº 9.790, de 1999, conhecida como a Lei das OSCIPs, enfatizando o tema da defesa e preservação do meio ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade, dos limites e da forma de ajustamento da prorrogação dos contratos firmados entre determinada OSCIP, regularmente qualificada pelo Ministério da Justiça, e os Municípios A, B e C, com vistas à realização de Termos de Parceria nas áreas estipuladas pelos respectivos Editais de Concorrência Pública.

Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de utilização e controle de recursos públicos repassados a tais entidades através de acordos específicos denominados termos de parceria.

Comenta a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal de saneamento básico.

Demonstra que a Constituição de 1988 não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento.

Examina o contrato de gestão como instrumento de modernização administrativa com o objetivo principal de melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Analisa a viabilidade jurídica do exercício da atividade de crédito por entidade do terceiro setor no âmbito do Sistema Alternativo de Crédito previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e a utilização desse mecanismo de crédito em favor do sistema de políticas de habitação.

Defende a possibilidade de utilização do juízo arbitral para a solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas de natureza contratual estabelecidas entre a administração pública e os particulares, com ênfase nos contratos de parceria público-privada.