A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Identifica os traços normativos brasileiros do direito de regresso, demonstrando sua relevância tanto para o Estado de direito quanto para a submissão efetiva dos agentes públicos à legalidade constitucional.
