Examina aspectos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu no sistema jurídico brasileiro a figura das Parcerias Público-Privadas, como a constitucionalidade das modalidades criadas por esse diploma legal e a natureza dos contratos administrativos relativos às referidas parcerias.

Estuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitatórios se as suas não forem vencedoras, mas estiverem dentro de uma determinada margem de variação em relação à proposta melhor classificada.