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Alves, Emerson Pereira; Palaveri, Marcelo (05-2008)
Examina aspectos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu no sistema jurídico brasileiro a figura das Parcerias Público-Privadas, como a constitucionalidade das modalidades criadas por esse diploma legal e a natureza dos contratos administrativos relativos às referidas parcerias.
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Palaveri, Marcelo (07-2007)
Estuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitatórios se as suas não forem vencedoras, mas estiverem dentro de uma determinada margem de variação em relação à proposta melhor classificada.
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