Comenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico, intentou ação civil pública em face do Município, pleiteando que esse fosse condenado à obrigação de fornecer transporte gratuito com o devido acompanhamento de profissional da saúde.