A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o processo legislativo, compreendendo os atos legislativos relativos à elaboração (iniciativa), discussão, votação e sanção, ou veto, do orçamento municipal.
Trata-se de parecer sobre questões relativas às despesas com pessoal e
ao limite imposto a esses gastos por dispositivos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, denominada de Lei de responsabilidade fiscal.
Trata dos gastos com o funcionamento e manutenção de gabinete de vereador, tais como extração de cópias reprográficas ou aquisição de material de escritório ou despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares do vereador.
