Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.

Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Identifica, com fundamento na Constituição Federal, na legislação tributária e na jurisprudência, a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.

Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.

Conclui que os preceitos constitucionais dos incisos V, VI e VII do artigo 29 da Magna Carta, como ficaram após a promulgação da Emenda nº 19, de 1998, são autoaplicáveis e incidem direta, imediata e integralmente na ação legislativa da câmara municipal. Afirma que deve ser, portanto, deflagrado o processo legislativo para feitura de lei que deva fixar o subsídio dos vereadores para a legislatura em curso, substituindo a resolução anterior que fixava a remuneração deles, ora revogada pelo texto constitucional substitutivo.

Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo.