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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação: fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade = ICMS levied on electricity supply and on communication services: fixing of judicial control
Pires, Cristiane; Bentos, Rafhael Romero (2016)
Artigo de revista
Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ = Non-compliance with tax obligations and instrumental duty: the case of subaccounts control duty on n. 12973/2014 and the incidence of IRPJ
Pires, Cristiane (2018)
Artigo de revista
Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal: discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público
Pires, Cristiane (2016)
Artigo de revista
Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no Art. 156, § 3.º, II , da CF/1988 e Art. 2.º da LC 116/2003: uma abordagem pragmática = The export of services framework for entitlement to exemption from ISS as set out in fc´s Article 156, § 3rd, II, and Article 2nd of Supplementary Law 116/2003: a pragmatic approach
Pires, Cristiane (2016)
Artigo de revista
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