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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reforma Tributária no Rio Grande do Sul: das ilegalidades e inconstitucionaldades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL = The Tax Reform of the State of Rio Grande do Sul: the Illegalities and Inconstitutionalities of the Incidence of Transfer by Death and Donation in the Transmission of Private Pension Reserves
Tessari, Cláudio; Pohlmann, Marcelo (2021)
Artigo de revista
Análise e críticas ao novo critério utilizado pelo estado do Rio Grande do Sul para tributação pelo ITCMD das ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social de empresas de capital fechado = Analysis and criticism to the new criterion used by the state of Rio Grande do Sul to levy tax on inheritance and gift of shares, quotas, shares or any representative securities of social capital of closed capital companies
Pohlmann, Marcelo; Tessari, Cláudio; Paglioli, Ana Carolina Ballesteiros (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
