Trata de parecer sobre a participação de servidor público em procedimento licitatório e a necessidade de recisão de contrato temporário de servidor para que participe de licitação.

Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.

Trata-se de parecer a respeito da remuneração de profissionais da educação, apresentando fundamentação a partir dos elementos de remuneração extraordinária, curso de capacitação, necessidade de lei específica, baseando-se no art. 22 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Trata-se de parecer sobre a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003. Analisa a constatação da Controladoria-Geral da União de Minas Gerais sobre o Conselho Municipal de Saúde não poder ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, uma vez que contraria a Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

Trata da regularização de pagamentos efetuados erroneamente pelo município, tecendo considerações acerca da possibilidade de parcelamento de valores recebidos erroneamente por servidor municipal, mediante comprovação de sua boa-fé através de processo administrativo.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de instituição do "Programa Internet Para Todos", em ano eleitoral.

Trata-se de parecer sobre a “possibilidade de se utilizarem recursos provindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para repasse de subvenção para a APAE (Associação de pais e amigos de excepcionais)”.

Trata-se de parecer acerca da utilização e manutenção do cemitério municipal, abordando ainda questões quanto à legalidade de convocação dos proprietários dos túmulos, sobretudo dos abandonados, para recadastramento.