A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Expõe as modificações ocorridas após a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, no controle difuso de constitucionalidade quando a matéria for decidida pelo Supremo Tribunal Federal.