Discute a Lei n. 10.259, especialmente os artigos 3º e 6º acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais.

Aborda os fundamentos do duplo grau de jurisdição, sua abrangência e conteúdo segundo a doutrina e a jurisprudência brasileira. Examina a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro e na constituição federal.

Examina a renúncia ao direito ao benefício da aposentadoria a partir da identificação do aspecto objetivo da relação jurídica previdenciária. Invoca noções de teoria geral do direito quanto ao nascimento, modificação e extinção dos direitos, focando os efeitos do ato de disposição, levando em consideração, ainda, a finalidade a que serve a proteção conferida pela Previdência Social.