Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Trata-se de parecer sobre questões relativas à dívida ativa da fazenda pública municipal, tais como: competência para a cobrança, parcelamento, prescrição de créditos, tratamento a ser dispensado aos processos judiciais de execução fiscal em face da delegação da cobrança da dívida a terceiro, e outros temas afins com a matéria.