Traça as principais características do Programa de Metas, demonstrando a sua função na organização da administração pública municipal. Apresenta as principais críticas feitas a esse instrumento de transparência administrativa e destaca as razões que o tornam compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Aborda o “poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e o papel exercido pelo Conselho no sistema de justiça brasileiro”. Analisa quantitativamente os atos expedidos pelo CNJ, examinando, também, os “objetivos, intensidade e impactos da sua regulação”. Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esses atos normativos.

Analisa a maneira como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado suas funções, principalmente a de expedir atos regulamentares. Analisa os fatores que poderiam explicar sua capacidade de reorganizar as estruturas do Poder Judiciário brasileiro.

Apresenta breve explanação sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação às suas competências constitucionalmente delineadas e definidas. Busca auxiliar a compreensão dos leitores que não militam na seara desses órgãos do Poder Judiciário.

Trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contratação de pessoal por tempo determinado por empresas estatais, analisando a jurisprudência do STF acerca do assunto. Examina a viabilidade jurídica desse tipo de contratação frente à previsão constitucional de concurso público.; This article aims, through analysis of judicial decisions, to demonstrate how the staff hiring for a fixed term has been understood by Brazilian's Federal Supreme Court and how it could be used in state enterprises.