Analisa o dispositivo da repercussão geral nas ações coletivas, enfatizando as possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.

"Considera que a Lei nº 11.232/05 inovou quanto à imposição da multa de 10% sobre a condenação. Neste contexto, aborda a questão sobre a natureza jurídica dessa multa esclarecendo que a multa do art. 475-J tem, por sua natureza, a função de coagir o recalcitrante a adimplir sua obrigação no intervalo de 15 dias e, ultrapassado tal prazo, a coerção se transforma em punição, mesmo porque não há previsão legal dessa multa ser perdoada pelo magistrado, diante de eventual cumprimento da sentença".

Trata das mudanças da EC nº 45/2004, de novembro de 2004, nas competências da Justiça do Trabalho, para processar e julgar todas as ações advindas das relações trabalhistas. Estuda a possibilidade de relação de trabalho entre representante comercial e representado. Apresenta também os aspectos constitucionais ligados ao tema.