Trata dos fundos dos Direitos da Criança e Adolescente e da posição dos tribunais de contas quanto ao abatimento no imposto de renda no caso de doação para esses fundos. Analisa as formas de controle sobre a aplicação dos FDCA (fundos dos Direitos da Criança e Adolescente).

Comenta o não atendimento à previsão constitucional mínima para despesa com educação, o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento da dívida pública, sobretudo a de curto prazo, como motivos que indicam parecer desfavorável à aprovação de contas públicas.

Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Trata da repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a administração fazendária dos entes e órgãos a ela sujeitos. Segundo os autores, os municípios estão a congregar maior ní­vel de esforços no intento de se ajustarem ao direito financeiro. Por fim, comentam artigo por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal analisando os dispositivos de maior relevância.

Estuda os restos a pagar do Município diante da Lei de responsabilidade fiscal.

Trata de contrastar um duplo desafio: o primeiro, de decifrar a lei básica da finança pública, e o segundo, fazê-lo sob o enfoque da lei que a complementou quase quarenta anos decorridos. Traz a Lei n.° 4.320, considerada uma, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e outra, após o advento da Lei Complementar n.° 101, de 2000,

Trata da Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14 de fevereiro de 2000, que visa restringir o gasto das câmaras municipais, limitando determinados componentes do orçamento legislativo.

Apresenta como o município deve aplicar os recursos provindos do FUNDEF. Menciona as diretrizes em que se devem basear as despesas orçamentárias de Manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.

Trata da elevação do gasto com pessoal nos 180 dias que precedem o final dos mandatos eletivos.