A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da possibilidade de cobrança anual da taxa de licença para estabelecimento em face de atividade pública ser exercida de forma contínua e permanente pela administração pública
