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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A reforma tributária e os impactos no contexto social brasileiro = Tax reform and the impacts on the Brazilian social context
Santos, Ana Carla Ferreira (2023)
Artigo de revista
Princípio da vedação ao confisco: o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais = Principle of prohibition of confiscation: the understanding of the Federal Supreme Court on its applicability to tax fines
Santos, Ana Carla Ferreira (2022)
Artigo de revista
A (não) aplicação do princípio da anterioridade à cobrança do Difal-ICMS = The (non-)application of the principle of anteriority to the collection of the rate differential – State Value Added Tax
Santos, Ana Carla Ferreira (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
