Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser realizado para a vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue, em imóveis particulares que se encontram fechados.

Opina sobre a postura a ser adotada pelo executivo municipal quanto a rejeição pela Câmara Municipal de vetos a emendas de projeto de lei que tratam das diretrizes relativas a elaboração da lei orçamentária.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente de pagamento de ingressos.

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Opina sobre a “possibilidade de elaboração de lei municipal que regule a situação de munícipes que residem em moradias com metragem inferior ao permitido na Lei Municipal nº 1.666, de 07 de junho de 2001”, que é de, no mínimo, 250 metros quadrados.

Opina sobre a obrigatoriedade de a Municipalidade ceder veículo com motorista e combustível em atendimento à requisição de juiz eleitoral para viabilizar a revisão eleitoral em outro município. Analisa ainda a necessidade de convênio.

Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”.

Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.

Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o filho do reeleito prefeito municipal candidatar-se, na próxima eleição, ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito da mesma municipalidade.

Opina acerca da possibilidade de a municipalidade pagar despesas de locação, tarifas de água e energia elétrica de imóvel onde funcionará agência bancária.

Opina sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da acumulação do cargo de Contador de prefeitura municipal com o de Contador do Consórcio Municipal de Saúde do mesmo município, bem como do cargo de Analista de Administração do estado de Minas Gerais com o de Secretário Executivo do consórcio.