A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de “uma tentativa inédita de extrair conclusões, relativas ao tempo, do mundo filosófico e físico-cosmológico e os respectivos reflexos no mundo jurídico”.
Apresenta crítica às alterações na legislação tributária propostas pelo projeto de reforma tributária proveniente do Executivo Federal, em especial, a criação do Imposto sobre Valor Agregado – IVA, enfocando os riscos à forma federativa do Estado brasileiro no que tange à competência tributária.
Comenta sobre os princípios gerais de direito tributário - da anualidade e da anterioridade do exercício - os quais formam os denominados princípios da não surpresa, que se caracterizam por evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a repentina instituição de tributos.