Tece comentários acerca do papel do Ministério Público no processo penal em grau de recursos ordinários, discutindo as atribuições do procurador público. Menciona a legitimação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da igualdade de condições entre acusação e defesa.

Trata da declaração da extinção de punibilidade do agente, o que torna prejudicada a análise do mérito, ante a apresentação de recurso contra sentença condenatória.

Discorrre sobre a possibilidade do promotor de justiça instaurar procedimento administrativo de apuração de uma infração penal, versando sobre os aspectos da legalidade, oportunidade e necessidade relativos à questão. Enfoca quais situações corroboram para a instauração de tal procedimento e, por fim, apresenta considerações de ordem prática sobre a elaboração do procedimento administrativo relativo aos autos de apuração de notícias de infração penal.

Trata, no âmbito da apuração dos crimes de competência da justiça federal e estadual, da questão referente ao Ministério Público e o controle externo da atividade policial. Analisa, nos estados federados, a função ministerial e suas particularidades decorrentes das leis orgânicas de cada Estado e das questões políticas. No âmbito federal, discute a função do Ministério Público da União, que tem o dever de exercer o controle externo da atividade policial, com relação à polícia federal e às polícias militares das Forças Armadas (polícia judiciária militar federal).

Busca fornecer subsídios para repressão ao tráfico de drogas, comentando jurisprudência relativa à fixação das penas corporal e pecuniária. Discorre acerca da amplitude de gradação entre os limites mínimo e máximo das penas, estipulados na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Trata-se de modelo de apelação criminal recomendando a cassação integral do decisum hostilizado, com a subsequente condenação do acusado por prática de crime de abandono material.