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IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]
Scariot, Marcelo Luiz; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court
Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz (2015)
Artigo de revista
Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF
Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz (2017)
Artigo de revista

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