Analisa o conteúdo do artigo 5º, § 3º, da Constituição de 1988, refletindo sobre suas implicações não só para o ordenamento constitucional, mas para a teoria da constituição como um todo e, em particular, para o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das normas. Utiliza pesquisa legislativa e doutrinária sobre o tema, com especial enfoque sobre o direito internacional e a teoria da constituição.

Analisa as particularidades da responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis, traçando parâmetros para a distribuição de tal responsabilidade. Analisa modalidades de contratos de revenda e distribuição de combustíveis de forma a justificar medidas de distribuição do ônus da reparação de eventual dano ambiental.