A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da competência legal das autoridades administrativas fazendárias ou fiscais na fiscalização do cumprimento das leis tributárias, especialmente no que se refere à conferência da capacidade contributiva declarada pelo contribuinte.
Analisa as penalidades tributárias, abordando temas como a distinção das sanções administrativa e criminal, os procedimentos para propositura da ação, a responsabilidade pessoal e criminal e a natureza de crimes previstos na lei nº 8.137, de 1990.
Elucida a natureza jurídica da relação tributária, abordando a regulamentação constitucional da competência em questões tributárias no sistema juridico brasileiro e apresenta considerações sobre a capacidade para o exercício da fiscalização e arrecadação dos tributos. Discorre sobre conteúdo da relação e das obrigações tributárias, distinguindo das obrigações patrimoniais privadas.
Trata dos deveres jurídicos tributários, da adoção do regime obrigacional pelo Código Tributário Nacional, da prescrição e decadência e da quitação das dívidas tributárias.
Trata dos procedimentos de revisão do lançamento tributário. Discorre sobre a trajetória do contencioso administrativo fiscal na história jurídica brasileira. Examina também a atuação alfandegária.
Apresenta os conceitos e modalidades do lançamento tributário. Analisa o lançamento como ato e como procedimento e a distinção essencial entre lançamento por declaração e por homologação. Avalia a diferença entre decadência e prescrição, a revisão do lançamento e a decadência do direito de lançar.
