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Sicca, Gerson dos Santos (04-2008)
Trata do controle da administração pública avaliando o grau de liberdade do administrador para agir conforme a oportunidade e a conveniência do ato administrativo. Analisa a vinculação da atividade administrativa à lei, a discricionariedade da autoridade pública e a necessidade de atendimento ao interesse público.
Artigo


Sicca, Gerson dos Santos (1999)
Artigo de revista

Sicca, Gerson dos Santos; Motta, Fabrício (2023)
Artigo de revista

Sicca, Gerson dos Santos (2004)
Artigo de revista


Sicca, Gerson dos Santos (2006)
A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela Lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.
Sumário de livro

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