A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do controle da administração pública avaliando o grau de liberdade do administrador para agir conforme a oportunidade e a conveniência do ato administrativo. Analisa a vinculação da atividade administrativa à lei, a discricionariedade da autoridade pública e a necessidade de atendimento ao interesse público.
A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela Lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.