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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do Supremo Tribunal Federal = Unconstitutional constitutional norm? The case of the arrest of the unfaithful depositary and the understanding of the Supreme Federal Court
Melo, Sandro Nahmias; Silva, Jamilly Izabela de Brito (2019)
Artigo de revista
Os institutos processuais brasileiros do pedido de suspensão de liminar e do recurso de agravo de instrumento face ao direito ao recurso efetivo previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos: uma análise à luz das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal no caso Belo Monte = The Brazilian procedural institutes of request of suspension of preliminary injunction and the Bill of review of interlocutory appeal given the right to effective appeal set out in the American Convention on Human Rights: an analysis on the civil action in the public interest proposed by the Federal Department of Justice in the case of Belo Monte
Loureiro, Sílvia Maria da Silveira; Silva, Jamilly Izabela de Brito (2012)
Artigo de revista
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