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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Garantismo ou guerra às drogas? A uniformização da discussão acerca do uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e as implicações na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará = Guarantee or war on drugs? The standardization of the discussion about the use of criminal actions in progress to rule out privileged trafficking and the implications in the jurisprudence of the Court of Justice of Ceará
Morais, José Victor Ibiapina Cunha; Soares Filho, Sidney (2023)
Artigo de revista
Conflitos na aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado: um estudo comparativo entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os demais tribunais de justiça do Brasil = Conflicts in the application of the principle of the prohibition of deficient State protection: a comparative study between the Court of Justice of Ceará and other Courts of Justice in Brazil
Morais, José Victor Ibiapina Cunha; Soares Filho, Sidney (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
