Trata- se de parecer acerca da possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.

Analisa a função do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão do Ministério da Fazenda, na fiscalização dos atos administrativos tributários. Para tanto, descreve o processo dentro do órgão, apresenta os números que envolvem seus julgamentos, destaca sua importância e examina aspectos que precisam ser aprimorados.

Discute a questão da imunidade tributária dos templos de qualquer tipo de culto religioso no país.

Apresenta análise histórica do crédito-prêmio, expondo os instrumentos normativos que o disciplinaram. Trata do termo final de vigência do crédito-prêmio do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), expondo e comparando os dois posicionamentos existentes.