Discorre sobre a Lei nº 4.611, 8 de agosto de 2011, que atribui tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas (M Es) , Empresas de Pequena Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, que visa garantir maior equidade tributária e diminuição do excesso de burocracia no ato de abertura e fechamento de uma empresa, incentivando, assim, a cooperação entre o privado e o público.

Trata-se de jurisprudência comentada sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a necessidade de dolo ou culpa para que o ato de improbidade administrativa seja configurado.

Aborda os embargos de divergência interpostos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Trata da decisão monocrática do ministro relator Herman Benjamin, que admitiu o processamento dos embargos. Refere-se à execução de multa imposta a ex-prefeito municipal por tribunal de contas estadual.