Discorre sobre os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro.Demonstra a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche da segurança jurídica em prol da efetividade e da eficácia das decisões nos contornos do Estado democrático de direito, à luz dos direitos e garantias fundamentais.

Estuda os preceitos fundamentais da hermenêutica filosófica, da fenomenologia e a aplicabilidade dessas teorias na análise das infrações administrativas disciplinares no intuito de balizar a atuação da Administração Pública nos contornos do Estado Democrático de Direito.