Discorre sobre o projeto “Ficha limpa” analisando experiências anteriores baseadas no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata da inelegibilidade e da presunção de inocência pautada nos direitos fundamentais. Aborda a não culpabilidade em sentido estrito e a rigidez dos critérios de desconstituição de sua presunção.

Aborda o direito constitucional brasileiro como uma concepção ampla e multidimensional dos direitos fundamentais, incluindo os direitos de bem-estar social. Enfatiza que, apesar da adoção de uma forte concepção constitucional de direitos de segurança social, a falta de uma filosofia de estado de bem-estar consistente e coerente ao lado do sistema de regras constitucionais prejudica gravemente a implementação progressiva desses direitos, bem como desencadeia significativas divergências no seio da sociedade.