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Precedentes judiciais e suas técnicas de aplicabilidade no arco processual do CPC: em busca da integridade e coerência sistêmicas = Legal precedents and their applicability techniques in the Code of Civil Procedure: in search of systemic coherence and integrity
Tavares, Pedro Machado; Moussallem, Tárek Moysés; Rocha, Cláudio Jannotti da (2020)
Artigo de revista
Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
Tavares, Pedro Machado; Moussallem, Tárek Moysés; Rocha, Cláudio Jannotti da (2020)
Artigo de revista
Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável: o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante = Impossibility of recognizing more than one stable union: the precedent of the Supreme Court in the Extraordinary Appeal 1.045.273 and the need for knowledge of its ratio decidendi for the application of its binding thesis
Rocha, Cláudio Iannotti da; Tavares, Pedro Machado; Gonçalves, Tiago Figueiredo (2022)
Artigo de revista
A formação de precedentes no processo coletivo dos casos repetitivos: o modelo instituído pelo CPC/2015 = Precedent formation in collective proceedings of repetitive cases: the model established by the Code of Civil Procedure of 2015
Tavares, Pedro Machado; Moussallem, Tárek Moysés; Rocha, Cláudio Jannotti da (2019)
Artigo de revista

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