Apresenta parecer sobre a possibilidade da transformação de empresa de sociedade anônima que tem como objetivo a “exploração comercial de um hospital, compra e venda de medicamentos e gêneros alimentícios” em entidade sem fins lucrativos.

Examina posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante da isenção das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal.

Trata da responsabilidade administrativa, penal e civil dos dirigentes de entidades do terceiro setor. Propõe a total separação das obrigações da pessoa jurídica e da pessoa física dos seus dirigentes.

Aborda a atuação entidades sem fins lucrativos, que constituem o terceiro setor, na área da saúde. Comenta algumas alternativas governamentais criadas para a área da saúde que aproximam o poder público do terceiro setor de forma menos burocrática.

Discute jurisprudência sobre imunidade tributária e entidades assistenciais examinando o aspecto material de alteração da Lei federal nº 9.732/98, cuja inconstitucionalidade é argüida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028-5, do Distrito Federal.

Contextualiza a realidade das entidades sem fins lucrativos e a questão da imunidade tributária

Trata-se de parecer que analisa a natureza jurídica das fundações estatais, se de direito privado ou de direito público, e apresenta uma breve retomada histórica dessas fundações no Brasil. Aborda ainda o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Apresenta as circunstâncias da edição da nova lei da filantropia (Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009) comentando os principais artigos. Analisa “o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor questionando a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar”.

Comenta súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que versa sobre a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Analisa a fragilidade da segurança jurídica dessas entidades e a dificuldade em se firmarem como indispensáveis na realização de atividades assistenciais.

Comenta acórdãos do TRF 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que tratam de apropriação indébita de contribuições previdenciárias por entidade do terceiro setor prestadora de serviços de saúde pública. Analisa essas decisões frente à insuficiência de recursos dessas entidades para prestar adequadamente os serviços contratados.