A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta interpretação da responsabilidade tributária das sociedades consorciadas estabelecidas pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas, tendo em vista os contornos do nosso sistema jurídico para a definição de sujeitos passivos tributários.
