Demonstra a possibilidade de se estabelecer uma gestão política compartilhada entre administrador e administrados, bem como mostrar os benefícios que dessa ação comunicativa possam surgir, atendendo ao conteúdo normativo do princípio da transparência positivado na Lei de responsabilidade fiscal.

Investiga o direito de pré-ocupação das indústrias, que é o de continuar exercendo suas atividades poluidoras em áreas urbanas, em relação ao direito fundamental da sociedade de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Menciona as diversas espécies de tributos inseridas pelo legislador constituinte no ordenamento jurídico brasileiro. Tece considerações sobre o instituto da competência no que tange à instituição e cobrança dos tributos em análise. Analisa o sistema da não cumulatividade no recolhimento do ICMS e das contribuições para a Seguridade Social e pincela quais as empresas que podem fazer uso desse benefício. Apresenta ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a composição da base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins, com a inclusão do ICMS.