Aborda o papel do terceiro setor na evolução do Estado e na nova proposta de normas gerais sobre a Administração Pública. Estuda ainda os entes do terceiro setor, como a organização social, as organizações de sociedade civil de interesse público e os serviços sociais autônomos, além de apresentar os meios de fomento.

Aborda a possibilidade de terceirização de serviços penitenciais, ou seja, da terceirização de presídios.

Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibilidade com a Súmula nº 363.

Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.

Aborda a natureza da quebra do sigilo bancário, apresentando um posicionamento uniforme acerca de seu requerimento.

Verifica se há satisfação do interesse público na distribuição de cartões para aquisição de alimentos à população carente inscrita no programa federal de combate à fome conhecido por Fome Zero.

Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos.