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Tourinho, Rita (07-2010)
Aborda o papel do terceiro setor na evolução do Estado e na nova proposta de normas gerais sobre a Administração Pública. Estuda ainda os entes do terceiro setor, como a organização social, as organizações de sociedade civil de interesse público e os serviços sociais autônomos, além de apresentar os meios de fomento.

Tourinho, Rita (2003)
Aborda a possibilidade de terceirização de serviços penitenciais, ou seja, da terceirização de presídios.

Tourinho, Rita (03-2011)
Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibilidade com a Súmula nº 363.

Tourinho, Rita (01-2007)
Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.

Tourinho, Rita (09-2003)
Aborda a natureza da quebra do sigilo bancário, apresentando um posicionamento uniforme acerca de seu requerimento.



Tourinho, Rita (04-2003)
Verifica se há satisfação do interesse público na distribuição de cartões para aquisição de alimentos à população carente inscrita no programa federal de combate à fome conhecido por Fome Zero.

Tourinho, Rita (12-2007)
Discute a eficácia da Lei de improbidade administrativa no que tange à efetiva punição daqueles que cometem crimes contra a administração e contra os interesses públicos. Questiona a validade da criação de um tribunal superior da probidade administrativa especificamente para julgar os crimes dessa natureza.


Tourinho, Rita (01-2009)
Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos.

Tourinho, Rita (06-2004)
Estuda o real alcance do princípio da publicidade e sua relação com a atuação administrativa. Trata também da relação dos atos de improbidade administrativa com o Projeto de Lei nº 536/99, a Lei da mordaça, que pretende impor sanções por "revelar o magistrado, o membro do ministério público, o membro do tribunal de contas, a autoridade policial ou a autoridade administrativa, ou permitir, indevidamente, que chegue ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de pessoas". Tal projeto de lei pretende modificar a Lei de abuso de autoridade.

Tourinho, Rita (09-2009)
Analisa proposta legislativa que dispõe sobre restrição de acesso a conteúdo de informações em poder de órgãos públicos, principalmente no que tange ao respeito ao princípio da publicidade.

Tourinho, Rita (02-2006)
Trata de temas como o alcance terminológico da improbidade administrativa, o agente ativo da improbidade e a improbidade por enriquecimento ilícito nas licitações e contratos administrativos, e o prejuízo ao erário e a violação de princípios como forma de improbidade.


Tourinho, Rita (11-2004)
Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.


Tourinho, Rita (02-2009)
Investiga a figura do condutor do pregão e sua responsabilidade pelos atos ilícitos praticados durante o processo de licitação.

Tourinho, Rita (09-2011)
Discorre sobre as parcerias estabelecidas pelo setor público para prestação de serviços de saúde, com foco nos consórcios públicos de saúde, abordando temas como os obstáculos constitucionais à prestação direta e soluções tortuosas utilizadas no enfretamento da crise na execução dos serviços de saúde pública, bem como modelos apresentados à solução da crise na execução desses serviços.

Tourinho, Rita (08-2003)
Discorre sobre os atos de improbidade administrativa, na Constituição Federal de 1988, em especial os atos de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento.

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