Trata da Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, que promoveu alteração no artigo 339 do Código Penal, modificando a abrangência do objeto material da denunciação caluniosa.

Versa sobre o ato de improbidade administrativa e os danos morais causados ao Estado. Aborda a pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral.

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.