A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Moreira, Bernardo Motta; Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de (01-2011)
Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.
